AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2023
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
O Município de Laje do Muriaé/RJ, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Laje do Muriaé – RJ, pretende realizar a contratação de empresa para prestação de serviço especializados na área previdenciária de Regime Próprio de Previdência Social, visando a contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos atuariais, voltados à elaboração de cálculo atuarial previdenciário para o exercício de 2024 ano base 2023, conforme ordenamento inserto na Portaria MPS nº 403/2008, bem como os relatórios decorrentes, também em consonância com todas as orientações e especificações definidas pela legislação complementar e suplementar pertinentes aplicáveis à matéria, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta de menor preço.
LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS: 20/10/2023 às 17 HORAS
As propostas de Preços deverão ser enviadas ao Departamento de Licitação pelo e-mail: prevlaje@gmail.com, até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site https://prevlaje.rj.gov.br/ ou através do e-mail: prevlaje@gmail.com.
