AVISO DE LICITAÇÃO
O Regime Próprio de Previdencia Social de laje do Muriaé-RJ torna público aos interessados que realizará em sua sede, no Setor de Licitação, situada na Rua Ferreira César, nº1 – Fundos – Centro – Laje do Muriaé/RJ, CEP nº 28.350-000, torna pública a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 002/2023-Prev-Laje, do tipo menor preço global, com processamento e julgamento no dia 19/07/2023 às 10:30h, conforme processo PAG n.º 010/2023.
OBJETO: Contratação à Prestação de Serviços Contábeis visando a padronização de procedimentos contábeis do PREV-LAJE, nos termos das regras albergadas na Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores. A escrituração contábil do RPPS e as Demonstrações Contábeis por ela geradas serão elaboradas em observância às Leis n°s 4.320/1964 e Lei nº 9.717/98 e Lei Complementar nº 101/2000 e ao disposto na Portaria MPS n° 916/2003, e também, às Portarias e Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, em especial, aos Manuais Técnicos de Contabilidade aplicados ao Setor Público, à Resolução CMN n° 3922/2010, aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, às Normas Brasileiras de Contabilidade e demais atos normativos do Ministério da Previdência Social aplicados aos RPPS. Uma vez instituído, o RPPS é considerado entidade contábil, devendo a sua escrituração ser feita destacadamente, dentro das contas do Ente tudo para atender todos os ditames contábeis inclusive para modular e integrar as áreas de Contabilidade Pública Previdenciária, Execução Orçamentária que atenda as NBCASP’s e Hospedagem do Portal de Transparência (conforme lei complementar 131 de 27/05/2009), em atendimento ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Laje do Muriaé, de acordo com o disposto nos anexos constantes no termo de referência do Edital.
Os interessados poderão retirar o Edital no Setor de Licitação da Prev-Laje, bem como obter todas as informações necessárias sobre a licitação, no horário de 09:00 hs as 16:00 hs de segunda a sexta-feira.
Laje do Muriaé, 29/06/2023.
Evandro Martins Pinto da Silva
Presidente da Comissão de Licitação
