AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2023
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
O Município de Laje do Muriaé/RJ, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Laje do Muriaé/RJ – PREV-LAJE, pretende realizar a contratação de empresa para prestação de serviço especializados na área previdenciária de Regime Próprio de Previdência Social, visando a prestação de serviços de Apoio Técnico no preenchimento e acompanhamento dos Demonstrativos do CADPREV nos módulos DAIR, DPIN, DIPR, PARCELAMENTOS, que se encontram pendentes de envio a SPREV, visando a regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, conforme termo de referência, anexo I deste edital, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta de menor preço.
LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS: 28/07/2023 às 17 HORAS
As propostas de Preços deverão ser enviadas ao Departamento de Licitação pelo e-mail: prevlaje@gmail.com, até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site https://prevlaje.rj.gov.br/ ou através do e-mail: prevlaje@gmail.com.
Laje do Muriaé, 17 de julho de 2023.
Maria do Socorro Arrais Mendes
Presidente o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laje do Muriaé – Prev-Laje, RJ.
