FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021 O Regime Próprio de Previdência Social de Laje do Muriaé/RJ – PREV-LAJE, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar a contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos atuariais, voltados à elaboração de cálculo atuarial previdenciário para o exercício de 2025 ano base 2024, conforme ordenamento inserto na Portaria MPS nº 403/2008, bem como os relatórios decorrentes, com também em consonância com todas as orientações e especificações definidas pela legislação complementar e suplementar pertinentes aplicáveis à matéria, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta de menor preço. LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS: 23/09/2024 às 17 HORAS. As propostas de Preços deverão ser enviadas ao Departamento de Licitação pelo e-mail: prevlaje@gmail.com, até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Início ou através do e-mail: prevlaje@gmail.com.