| Núm. | Ano | Tipo | Descrição | Visualizar |
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| 12527 | 2011 | Ato | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | Visualizar |
| 09 | 2017 | Ato | Regulamentar o cadastramento e recadastramento dos servidores efetivos, inativos e pensionistas do Município de laje do Muriaé, em atendimento ao disposto no Decreto Federal nº 5545/2005, de 22/09/2005; art. 18 da Portaria MPS nº 402/2008, de 12/12/2008; art. 20, 47 da Instrução Normativa SPS nº02 de 31/03/2009; art. 117, XIX, da Lei Federal nº 8.112/1991; art. 74 da Lei Municipal nº 553/2006; e arts. 64 e 168, V da Lei Municipal nº 04/1970, segundo os prazos e critérios estabelecidos neste Ato; | Visualizar |
| 873 | 2022 | Lei | Dispõe Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Laje do Muriaé/rj, Em Conformidade Com a E.c. 103/2019, e Dá Outras Providências. | Visualizar |
| 001 | 2021 | Ato | NOMEAR, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Jurídico, a Drª CARLA MEDEIROS MARTINS, devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.025, com a remuneração constante no anexo II da Lei Municipal nº 553/2006, e suas alterações, a partir da presente data. | Visualizar |
| 002 | 2021 | Ato | DESIGNAR, a senhora ADRIANA LUZ GABETO, para responder pelos Bens Patrimoniais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Laje do Muriaé-RJ, em cumprimento a Deliberação TCE-RJ nº 200, de 23 de janeiro de 1996. | Visualizar |
| 016 | 2022 | Ato | EXONERAR, a pedido, do cargo em Comissão de Assessor Jurídico, a Drª. CARLA MEDEIROS MARTINS, devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.***, nesta data. | Visualizar |
| 025 | 2020 | Ato | EXONERAR, a pedido, do cargo em Comissão de Assessor Jurídico, a Drª. CARLA MEDEIROS MARTINS, devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.***, nesta data. | Visualizar |
| 002 | 2023 | Ato | NOMEAR, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Jurídico, a Drª CARLA MEDEIROS MARTINS, devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.***, com a remuneração constante no art. 96, III, da Lei Municipal nº 873/2022, a partir de 01/01/2023. | Visualizar |
| 003 | 2023 | Ato | NOMEAR, para exercer o cargo em Comissão de Diretor de Previdência, o servidor deste RPPS, senhor EVANDRO MARTINS PINTO DA SILVA, devidamente inscrito no CPF sob o nº 126.4**.***-**, com a remuneração constante no art. 96, IV, c/c art. 97, §2º da Lei Municipal nº 873/2022, a partir de 01/03/2023. | Visualizar |
| 004 | 2023 | Ato | NOMEAR, para exercer o cargo em Comissão de Chefe de Patrimônio e Almoxarifado, a servidora cedida pelo Município a este RPPS, senhora ADRIANA LUZ GABETTO, devidamente inscrita no CPF sob o nº 028.8**.***-**, com a remuneração constante no art. 96, IIV, c/c art. 97, §2º da Lei Municipal nº 873/2022, a partir de 01/03/2023. | Visualizar |
| 778 | 2007 | Decreto | Ficam empossados os membros. eleitos na eleição de 11 de Abril de 2007 para o PREV-LAJE na forma da Lei nº 553/2006 6º Decreto 769/2007, bem como os indicados para os de membros efetivos dos incisos I, II e III do artigo 25 da referida lei. | Visualizar |
| 821 | 2018 | Decreto | Ficam empossados os membros eleitos na eleição de 30 de novembro de 2008. para o PREV-LAJE. biênio 2009/2010, na forma do art. 26 D dá. Lei 553/2006. bem os Indicados para os cargos de membros efetivos dos incisos l, II e III do artigo 25 da referida le’, | Visualizar |
| 897 | 2010 | Decreto | Ficam empossados os membros, eleitos na eleição de 28 de Novembro de 2010, para o PREV-LAJE na forma do art. 26 D da Lei Nº 553/2006 bem como os indicados para os cargos de membros efetivos dos incisos I, II e III do artigo 25 da referida lei. | Visualizar |
| 1173 | 2014 | Decreto | Ficam empossados os membros, eleitos na eleição de 30 de novembro de 2014, para o PREV-LAJE na forma do art. 26-D da Lei nº 553/2006, bem como os indicados para os cargos de membros efetivos dos incisos I, II e III do artigo 25 da referida Lei. | Visualizar |
| 1304 | 2016 | Decreto | Ficam empossados os membros, eleitos na eleição de 27 de novembro de 2016, para o PREV-LAJE na forma do art. 26-D da Lei nº 553/2006, bem como os indicados para os cargos de membros efetivos dos incisos l, II e III do artigo 25 da referida Lei. | Visualizar |
| 1576 | 2020 | Decreto | Ficam empossados os membros, eleitos nas eleições para o PREV LAJE, na forma do art. 26-D da Lei nº 553/2006, bem como os indicados para os cargos de membros efetivos do inciso I, II e III do art. 25 da referida Lei: | Visualizar |
| 1754 | 2022 | Decreto | Dispõe Sobre os Membros do Conselho Municipal de Previdencia (cmp) e os Membros da Diretoria Executiva, na Forma do Art. 85, 1 e 11 da Lei Municipal Nº. 873/2022 e nos Termos da Lei Municipal Nº. 553/2006 e Dá Outras Providências. | Visualizar |
| 553 | 2006 | Lei | Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de LAJE DO MURIAÉ, tendo como órgão gestor, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laje do Muriaé – PREV-LAJE e dá outras providências. | Visualizar |
| 589 | 2009 | Lei | Altera o Caput do art. 13º da Lei nº 553/06 | Visualizar |
| 696 | 2014 | Lei | Institui o auxilio alimentação dos Servidores Públicos Municipais de Laje do Muriaé e da outras providencias. | Visualizar |
| 298 | 1996 | Lei Municipal | Dispõe sobre a criação do Estatuto da Caixa de Assistência, Previdência e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Laje do Muriaé | Visualizar |
| 04 | 1970 | Lei | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laje do Muriaé. O Prefeito Municipal de Laje do Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei | Visualizar |
| 873 | 2022 | Lei | Dispõe Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Laje do Muriaé/rj, Em Conformidade Com a E.c. 103/2019, e Dá Outras Providências. | Visualizar |
| 874 | 2022 | Lei | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências, em conformidade com a E.C. ne 103/2019, e dá outras providências. | Visualizar |
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