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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Núm. Ano Tipo Descrição Visualizar
12527 2011 Lei Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Visualizar
009 2017 Ato Regulamentar o cadastramento e recadastramento dos servidores efetivos, inativos e pensionistas do Município de laje do Muriaé, em atendimento ao disposto no Decreto Federal nº 5545/2005, de 22/09/2005; art. 18 da Portaria MPS nº 402/2008, de 12/12/2008; art. 20, 47 da Instrução Normativa SPS nº02 de 31/03/2009; art. 117, XIX, da Lei Federal nº 8.112/1991; art. 74 da Lei Municipal nº 553/2006; e arts. 64 e 168, V da Lei Municipal nº 04/1970, segundo os prazos e critérios estabelecidos neste Ato. Visualizar
001 2021 Ato Nomear, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Jurídico, a Drª Carla Medeiros Martins, devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.025, com a remuneração constante no anexo II da Lei Municipal nº 553/2006, e suas alterações, a partir da presente data. Visualizar
002 2021 Ato Designar, a senhora Adriana Luz Gabeto, para responder pelos Bens Patrimoniais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Laje do Muriaé-RJ, em cumprimento a Deliberação TCE-RJ nº 200, de 23 de janeiro de 1996. Visualizar
016 2022 Ato Exonerar, a pedido, do cargo em Comissão de Assessor Jurídico, a Drª. Carla Medeiros Martins, devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.***, nesta data. Visualizar
025 2020 Ato Exonerar, a pedido, do cargo em Comissão de Assessor Jurídico, a Drª. Carla Medeiros Martins, devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.***, nesta data. Visualizar
002 2023 Ato Nomear, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Jurídico, a Drª Carla Medeiros Martins, devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.***, com a remuneração constante no art. 96, III, da Lei Municipal nº 873/2022, a partir de 01/01/2023. Visualizar
003 2023 Ato Nomear, para exercer o cargo em Comissão de Diretor de Previdência, o servidor deste RPPS, senhor Evandro Martins Pinto da Silva, devidamente inscrito no CPF sob o nº 126.4**.***-**, com a remuneração constante no art. 96, IV, c/c art. 97, §2º da Lei Municipal nº 873/2022, a partir de 01/03/2023. Visualizar
004 2023 Ato Nomear, para exercer o cargo em Comissão de Chefe de Patrimônio e Almoxarifado, a servidora cedida pelo Município a este RPPS, senhora Adriana Luz Gabetto, devidamente inscrita no CPF sob o nº 028.8**.***-**, com a remuneração constante no art. 96, IIV, c/c art. 97, §2º da Lei Municipal nº 873/2022, a partir de 01/03/2023. Visualizar
778 2007 Decreto Ficam empossados os membros, eleitos na eleição de 11 de Abril de 2007, para o PREV-LAJE na forma da Lei nº 553/2006, § 6º Decreto 769/2007, bem como os indicados para os cargos de membros efetivos dos incisos I, II e III do artigo 25 da referida Lei. Visualizar
821 2008 Decreto Ficam empossados os membros, eleitos na eleição de 30 de Novembro de 2008, para o PREV-LAJE, biênio 2009/2010, na forma do art. 26-D da Lei 553/2006, bem como os indicados para os cargos de membros efetivos dos incisos l, II e III do artigo 25 da referida Lei. Visualizar
897 2010 Decreto Ficam empossados os membros, eleitos na eleição de 28 de Novembro de 2010, para o PREV-LAJE na forma do art. 26-D da Lei Nº 553/2006, bem como os indicados para os cargos de membros efetivos dos incisos I, II e III do artigo 25 da referida Lei. Visualizar
1173 2014 Decreto Ficam empossados os membros, eleitos na eleição de 30 de Novembro de 2014, para o PREV-LAJE na forma do art. 26-D da Lei nº 553/2006, bem como os indicados para os cargos de membros efetivos dos incisos I, II e III do artigo 25 da referida Lei. Visualizar
1304 2016 Decreto Ficam empossados os membros, eleitos na eleição de 27 de Novembro de 2016, para o PREV-LAJE na forma do art. 26-D da Lei nº 553/2006, bem como os indicados para os cargos de membros efetivos dos incisos I, II e III do artigo 25 da referida Lei. Visualizar
1576 2020 Decreto Ficam empossados os membros, eleitos nas eleições para o PREV-LAJE, na forma do art. 26-D da Lei nº 553/2006, bem como os indicados para os cargos de membros efetivos do inciso I, II e III do art. 25 da referida Lei. Visualizar
1754 2022 Decreto Dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP) e os membros da Diretoria Executiva, na forma do art. 85, I e II da Lei Municipal nº. 873/2022 e nos termos da Lei Municipal nº. 553/2006 e dá outras providências. Visualizar
553 2006 Lei Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Laje do Muriaé, tendo como órgão gestor, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laje do Muriaé – PREV-LAJE e dá outras providências. Visualizar
589 2009 Lei Altera o Caput do art. 13º da Lei nº 553/06. Visualizar
696 2014 Lei Institui o auxílio alimentação dos Servidores Públicos Municipais de Laje do Muriaé e dá outras providências. Visualizar
298 1996 Lei Municipal Dispõe sobre a criação do Estatuto da Caixa de Assistência, Previdência e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Laje do Muriaé. Visualizar
004 1970 Lei Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laje do Muriaé. Visualizar
873 2022 Lei Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Laje do Muriaé/RJ, em conformidade com a E.C. 103/2019, e dá outras providências. Visualizar
874 2022 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Laje do Muriaé/RJ; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências, em conformidade com a E.C. ne 103/2019, e dá outras providências. Visualizar